Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (Kaza)

Versão 2026-11-10. Faz parte dos Termos de Uso. Vale para empresas (pessoa jurídica com CNPJ). Substitui a versão de 28/10/2026.

Este adendo é firmado entre a imobiliária contratante, pessoa jurídica com CNPJ (“Controladora”), e 54.004.649 ANTHONY LIMA DE JESUS, CNPJ 54.004.649/0001-00, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 110, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“Sator” ou “Operadora”), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Ele é aceito junto com os Termos de Uso e, em assunto de dados pessoais, vale sobre eles.

1. Palavras usadas neste adendo

1.1. Dado pessoal, dado pessoal sensível, titular, tratamento, controlador, operador, encarregado, anonimização e incidente de segurança têm o sentido da LGPD e da regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suboperador é a empresa que trata dados em nome da Sator para ela prestar o Kaza.

2. Papéis

2.1. A Controladora decide por que e como são tratados os dados pessoais dos clientes, interessados, compradores, locatários, proprietários de imóveis e demais pessoas que ela atende ou cadastra pelo Kaza. A Sator, como Operadora, trata esses dados só em nome da Controladora, para prestar o Kaza (LGPD, art. 39).

2.2. Para os dados de cadastro, login, cobrança e suporte da própria imobiliária e dos usuários, a Sator é controladora, como diz a Política de Privacidade.

3. Instruções da Controladora

3.1. As instruções da Controladora são: estes Termos e este adendo, as configurações que ela faz no Kaza e os pedidos por escrito do dono da conta para anthony@sator.dev.

3.2. Se uma instrução parecer contrária à lei, a Sator avisa a Controladora e pode deixar de cumpri-la até que seja esclarecida.

3.3. A Controladora autoriza a Sator a anonimizar dados para gerar estatísticas agregadas de uso que não identifiquem a imobiliária nem nenhuma pessoa, só para manter e melhorar o Kaza.

4. O tratamento

4.1. Titulares: clientes, interessados, compradores, locatários, proprietários de imóveis e outras pessoas que a Controladora atende, e as pessoas que aparecem em documentos e fotos enviados por ela.

4.2. Dados: identificação e contato; conteúdo de conversas, inclusive áudios e as transcrições deles; interesse e perfil de busca de imóveis; origem do contato; visitas, propostas, negócios e contratos; dados de proprietários e dos imóveis; documentos e fotos enviados pela Controladora. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes só aparecem se a Controladora os inserir, e ela deve evitar inserir o que não for necessário.

4.3. Operações: receber, guardar, organizar, consultar, mostrar, enviar e receber mensagens pelos canais ligados, transcrever áudios, gerar respostas e sugestões com inteligência artificial, gerar anúncios para os portais escolhidos pela Controladora, fazer backup, exportar e excluir.

4.4. Duração: enquanto durar a assinatura e o prazo de guarda depois dela (cláusula 11).

4.5. Local: servidor na União Europeia, com backup cifrado também no Brasil, e os suboperadores da cláusula 8.

5. Obrigações da Controladora

5.1. A Controladora se obriga a:

• ter base legal para os dados que coloca ou recebe no Kaza e informar os titulares de forma clara, inclusive sobre o uso do WhatsApp e de inteligência artificial no atendimento;
• só inserir documentos e fotos que tem direito de usar, com autorização de proprietários e de pessoas retratadas quando necessário;
• atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão e os demais) e dar à Sator instruções por escrito quando precisar de ajuda;
• respeitar o pedido de quem não quer mais receber mensagens;
• comunicar a ANPD e os titulares quando houver incidente com os dados dela, com a ajuda da Sator;
• manter os logins da equipe seguros e tirar o acesso de quem sai.

6. Obrigações da Sator

6.1. A Sator se obriga a:

• tratar os dados só conforme as instruções da Controladora e para prestar o Kaza, sem usá-los para outros fins nem vendê-los; os dados não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, nem pela Sator nem pelos provedores de inteligência artificial que ela contrata;
• garantir o sigilo das pessoas autorizadas a acessar os dados e limitar o acesso ao necessário; quando a Sator entra na conta da Controladora para suporte, o motivo fica registrado e os donos da conta recebem aviso por e-mail;
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas ao risco, como conexão cifrada, servidor sem portas abertas para a internet, separação dos dados por imobiliária, controle de acesso por papel com verificação em duas etapas disponível, chaves de integração guardadas cifradas, backups diários cifrados e registro das ações e dos acessos;
• manter o registro das operações de tratamento que faz em nome da Controladora (LGPD, art. 37);
• ajudar a Controladora a atender pedidos de titulares, a responder à ANPD e a fazer relatório de impacto à proteção de dados, quando ela precisar, com as informações que a Sator tiver;
• não responder diretamente a titulares sobre dados da Controladora, exceto para encaminhar o pedido a ela.

7. Incidentes de segurança

7.1. A Sator avisa a Controladora sobre incidente de segurança que envolva os dados dela em até 48 horas depois de tomar conhecimento, com as informações disponíveis: o que aconteceu, quais dados e quais titulares foram afetados, os riscos e o que já foi feito. As informações são completadas conforme forem apuradas.

7.2. O objetivo é que a Controladora consiga cumprir o prazo de 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 perante a ANPD e os titulares. A Sator cumpre os prazos deste adendo sem usar o prazo em dobro que a regulação dá aos agentes de tratamento de pequeno porte.

7.3. A Sator não comunica a ANPD nem os titulares em nome da Controladora sem instrução dela, salvo quando a lei exigir.

8. Suboperadores

8.1. A Controladora autoriza o uso dos suboperadores necessários ao serviço. A lista atual, com o que cada um faz e o país, está na seção 7 da Política de Privacidade: Contabo (servidor, banco e backups, União Europeia), Cloudflare (rede de entrega e proteção, anti-robô e recebimento dos e-mails dos portais, Estados Unidos), Anthropic e OpenAI (inteligência artificial, Estados Unidos), Resend (e-mails, Estados Unidos) e Asaas (cobrança, Brasil).

8.2. Antes de incluir ou trocar um suboperador, a Sator avisa a Controladora por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Em troca urgente, por segurança ou para o serviço não parar, o aviso vem logo depois. A Controladora pode se opor com motivo; sem acordo, pode cancelar sem multa e recebe o valor proporcional ao período pago e não usado.

8.3. A Sator contrata os suboperadores com obrigações de proteção de dados compatíveis com este adendo e responde perante a Controladora pelo que eles fizerem no tratamento dos dados dela.

8.4. Não são suboperadores da Sator os serviços que a própria Controladora contrata e liga ao Kaza: a Meta (WhatsApp e anúncios), o número de WhatsApp ligado por QR Code, o Google (agenda e anúncios), os portais de imóveis, a operadora de telefonia e o provedor de inteligência artificial com chave própria.

9. Transferência internacional

9.1. A Controladora autoriza a transferência dos dados para os países dos suboperadores da cláusula 8 (União Europeia e Estados Unidos), só para prestar o Kaza.

9.2. A Sator só faz essas transferências nas hipóteses do art. 33 da LGPD, regulamentado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024: para a União Europeia, com base na decisão de adequação da ANPD (Resolução ANPD nº 32/2026); para os Estados Unidos, nas hipóteses do art. 33 que se aplicam a cada caso e com os compromissos de proteção de dados que cada fornecedor assume. Quando o fornecedor oferece as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, a Sator as adota.

10. Prestação de contas

10.1. A Controladora pode pedir à Sator, uma vez por ano, ou a qualquer momento em caso de incidente ou de pedido da ANPD, as informações razoáveis para comprovar o cumprimento deste adendo. A Sator responde por escrito em até 15 dias úteis.

10.2. Essa comprovação é feita por documentos e respostas escritas, sem acesso aos sistemas nem aos dados de outras imobiliárias, e as informações recebidas ficam em sigilo.

11. Exportar, devolver e excluir

11.1. Exportação: a Controladora pode baixar os dados a qualquer momento pelo sistema, em Dados da imobiliária, num arquivo compactado (ZIP) com planilhas (CSV) de contatos, conversas e mensagens, imóveis, negócios, tarefas, agenda, propostas, contratos e os demais registros. O arquivo fica disponível por 7 dias. Documentos, fotos e áudios são entregues a pedido, por anthony@sator.dev, em até 10 dias úteis.

11.2. Exclusão a pedido: a Controladora pode apagar registros pelo sistema ou pedir a exclusão total da conta. A exclusão total acontece 30 dias depois do pedido, prazo para desistir; nesse tempo, a assinatura termina e o sistema fica pausado. Para apagar antes, a Controladora pede por anthony@sator.dev.

11.3. Fim do contrato: a Sator guarda os dados por 90 dias depois do fim da assinatura, só para a Controladora baixar ou voltar, avisa por e-mail 15 dias antes de apagar e, passado o prazo, apaga.

11.4. Depois de apagados, os dados saem dos backups no ciclo normal deles, em até 45 dias, salvo o que a lei obrigar a guardar (LGPD, art. 16). A pedido, a Sator confirma a exclusão por escrito.

12. Responsabilidade

12.1. Cada parte responde pelos danos que causar descumprindo a LGPD ou este adendo, nos limites da lei e dos Termos de Uso. A Sator só responde solidariamente nos casos do art. 42, § 1º, I, da LGPD (descumprimento da lei ou das instruções lícitas da Controladora). Quem pagar por dano causado pela outra parte tem direito de cobrar dela o que pagou.

13. Prazo e foro

13.1. Este adendo vale enquanto a Sator tratar dados em nome da Controladora, inclusive no prazo de guarda depois do fim da assinatura.

13.2. O foro é o mesmo dos Termos de Uso: comarca de São Paulo/SP, ressalvados os casos em que a lei garanta outro foro.

Contato de privacidade: anthony@sator.dev · Encarregado: Anthony Lima de Jesus (anthony@sator.dev)